October 25, 2023 Acórdão 66-023 – Excesso de prazo Prisão preventiva Transito em julgado da condenação [featured_image] Download Version Download 19 File Size 269.21 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 Acórdão 66-023 - Excesso de prazo Prisão preventiva Transito em julgado da condenação fb. tw. in.